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O FUNREMISUL disponibiliza, nesta seção, a legislação que trata da homologação do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), instrumento essencial para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

A homologação do déficit atuarial decorre das avaliações atuariais periódicas, realizadas conforme a legislação vigente, e estabelece as medidas necessárias para assegurar a sustentabilidade do RPPS no longo prazo. Entre essas medidas, destaca-se a definição do Plano de Amortização do Déficit Atuarial, que fixa os critérios, prazos e valores dos aportes a serem realizados pelo ente federativo.

A divulgação dessas normas reforça o compromisso do FUNREMISUL com a transparência, a responsabilidade fiscal e a boa governança previdenciária, permitindo que segurados, beneficiários, conselheiros e órgãos de controle acompanhem as ações adotadas para a manutenção do equilíbrio atuarial do regime.

Nesta página, encontram-se disponíveis as leis e decreto que homologam o déficit atuarial e regulamentam sua forma de equacionamento, assegurando amplo acesso à informação e atendimento às exigências legais aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social.


Última Atualização: 13/12/2025 15:02, por: GISELI DORE GUILHEM

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