Legislação

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O FUNREMISUL disponibiliza, nesta seção, a legislação que regulamenta os acordos de parcelamento de dívida previdenciária firmados entre o ente federativo e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Essa legislação estabelece as regras, critérios e condições para a formalização dos parcelamentos, observando os princípios da legalidade, responsabilidade fiscal e equilíbrio financeiro e atuarial do regime. Entre os aspectos disciplinados, destacam-se os limites para parcelamento, prazos, atualização dos valores, encargos aplicáveis e as obrigações do ente parcelante.

A divulgação das normas que tratam dos acordos de parcelamento reforça o compromisso do FUNREMISUL com a transparência, a boa governança previdenciária e o acesso à informação, permitindo que segurados, beneficiários, conselheiros e órgãos de controle acompanhem as bases legais que fundamentam a regularização de débitos previdenciários.

Nesta página, encontram-se disponíveis as leis que disciplinam os parcelamentos de dívidas previdenciárias, assegurando clareza quanto às regras aplicáveis e ao cumprimento das exigências legais dos Regimes Próprios de Previdência Social.


Última Atualização: 13/12/2025 15:02, por: GISELI DORE GUILHEM

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