Acordos de Parcelamentos

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O FUNREMISUL disponibiliza, nesta seção, os Acordos de Parcelamento de Dívida firmados entre o ente federativo e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), referentes a débitos previdenciários constituídos em exercícios anteriores.

Os parcelamentos têm como finalidade viabilizar a regularização de obrigações previdenciárias, assegurando o cumprimento da legislação vigente e contribuindo para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime. Esses acordos estabelecem, de forma transparente, as condições pactuadas, incluindo valores parcelados, prazos, forma de pagamento e eventuais encargos aplicáveis.

A divulgação dos acordos de parcelamento reforça o compromisso do FUNREMISUL com a transparência na gestão dos recursos previdenciários, o controle social e a responsabilidade fiscal, permitindo que segurados, beneficiários, conselheiros e órgãos de controle acompanhem a situação dos débitos previdenciários e as medidas adotadas para sua regularização.

Nesta página, encontram-se disponíveis os termos de parcelamento, aditivos e demais atos relacionados, garantindo amplo acesso às informações e atendimento às exigências legais aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social.


Última Atualização: 13/12/2025 15:09, por: GISELI DORE GUILHEM

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