Atos Normativos

O FUNREMISUL disponibiliza, nesta seção, a legislação que institui, regulamenta e disciplina o funcionamento do Conselho Fiscal, órgão colegiado essencial à estrutura de governança do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O Conselho Fiscal tem por finalidade exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e atuarial do RPPS, acompanhando a execução da gestão previdenciária e zelando pela correta aplicação dos recursos destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.

A atuação do Conselho Fiscal encontra amparo na legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social, bem como nas leis, decretos e normas locais que definem sua composição, competências, periodicidade das reuniões e forma de funcionamento.

Entre as atribuições legalmente previstas ao Conselho Fiscal, destacam-se:

• Analisar demonstrativos contábeis, financeiros e orçamentários do RPPS;

• Emitir parecer sobre a prestação de contas anual;

• Acompanhar a execução orçamentária e financeira;

• Avaliar a conformidade dos atos de gestão com a legislação vigente;

• Recomendar medidas para o aprimoramento dos controles internos e da gestão previdenciária.

A divulgação da legislação do Conselho Fiscal reforça o compromisso do FUNREMISUL com a transparência, o controle social e as boas práticas de governança, assegurando amplo acesso às normas que orientam a atuação desse importante órgão de fiscalização.

Nesta página, encontram-se disponíveis os decretos que regulamentam o Conselho Fiscal, permitindo o acompanhamento e a compreensão de seu papel na administração do RPPS.