Atos Normativos

O FUNREMISUL disponibiliza, nesta seção, a legislação que institui e regulamenta o Conselho Deliberativo, órgão colegiado responsável pelas decisões estratégicas e normativas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O Conselho Deliberativo exerce papel fundamental na governança do FUNREMISUL, competindo-lhe deliberar sobre matérias relevantes relacionadas à administração, ao planejamento e às políticas previdenciárias, assegurando que as decisões sejam tomadas em conformidade com a legislação vigente e os princípios da gestão pública responsável.

A atuação do Conselho Deliberativo encontra respaldo na legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social, bem como nas normas locais que definem sua composição, competências, forma de funcionamento e periodicidade das reuniões.

Entre as atribuições legalmente estabelecidas ao Conselho Deliberativo, destacam-se:

• Deliberar sobre políticas, planos e diretrizes gerais do RPPS;

• Aprovar a Política Anual de Investimentos;

• Apreciar e deliberar sobre relatórios de gestão, demonstrativos financeiros e avaliações atuariais;

• Autorizar credenciamentos, convênios e demais atos relevantes para a gestão previdenciária;

• Acompanhar e avaliar a atuação da unidade gestora do RPPS.

A divulgação da legislação do Conselho Deliberativo reafirma o compromisso do FUNREMISUL com a transparência, a boa governança e o controle institucional, garantindo amplo acesso às normas que orientam a atuação deste órgão colegiado.

Nesta página, encontram-se disponíveis as leis, decretos, regimentos internos e demais atos normativos que regulamentam o Conselho Deliberativo, possibilitando a compreensão de seu papel e de suas decisões no âmbito do RPPS.