Atos Normativos

O FUNREMISUL disponibiliza, nesta seção, a legislação que institui e regulamenta o Comitê de Investimentos, órgão técnico de assessoramento responsável por apoiar a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) na definição, acompanhamento e avaliação das estratégias de investimento dos recursos previdenciários.

O Comitê de Investimentos atua em conformidade com a legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social, bem como com as normas locais que disciplinam sua composição, competências e funcionamento, observando as diretrizes estabelecidas na Política Anual de Investimentos e nos normativos dos órgãos reguladores.

Entre as atribuições legalmente previstas ao Comitê de Investimentos, destacam-se:

• Analisar cenários econômicos e financeiros;

• Avaliar e emitir recomendações sobre aplicações, resgates e realocações de recursos;

• Acompanhar o desempenho e os riscos da carteira de investimentos;

• Subsidiar a elaboração e revisão da Política Anual de Investimentos;

• Avaliar propostas de credenciamento de instituições financeiras e fundos de investimento;

• Emitir pareceres técnicos que fundamentem as decisões do Conselho Deliberativo e da gestão do RPPS.

A divulgação da legislação do Comitê de Investimentos reforça o compromisso do FUNREMISUL com a gestão técnica, a transparência e as boas práticas de governança, assegurando que as decisões relativas à aplicação dos recursos previdenciários sejam pautadas por critérios legais, técnicos e prudenciais.

Nesta página, encontram-se disponíveis os decretos que regulamentam o Comitê de Investimentos, permitindo amplo acesso às normas que orientam sua atuação no âmbito do RPPS.