Reforma da Previdência EC 103/19

O FUNPREMISUL disponibiliza, nesta seção, a legislação que trata da Reforma da Previdência aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com o objetivo de adequar o sistema previdenciário municipal às normas constitucionais e legais vigentes, assegurando o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

A Reforma da Previdência no âmbito do FUNPREMISUL decorre das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como das normas federais posteriores e da legislação municipal específica que regulamenta a aplicação dessas mudanças ao RPPS local. Essas medidas estabeleceram novos parâmetros para concessão de benefícios, regras de elegibilidade, formas de cálculo, regras de transição e adequações no custeio previdenciário.

Entre os principais aspectos disciplinados pela legislação da Reforma da Previdência, destacam-se:

• Atualização das regras de aposentadoria e pensão, incluindo idade mínima e tempo de contribuição;

• Definição de regras de transição para os servidores que já estavam no serviço público;

• Alterações nos critérios de cálculo dos benefícios previdenciários;

• Adequações nas alíquotas de contribuição dos segurados e do ente federativo;

• Medidas voltadas à sustentabilidade financeira e atuarial do RPPS.

A divulgação da legislação da Reforma da Previdência reafirma o compromisso do FUNPREMISUL com a transparência, a segurança jurídica e a boa governança previdenciária, permitindo que servidores ativos, aposentados, pensionistas e a sociedade tenham amplo acesso às normas que regem o sistema previdenciário municipal.

Nesta página, encontram-se disponíveis as leis, emendas, decretos e demais atos normativos que compõem a Reforma da Previdência do FUNPREMISUL, possibilitando a compreensão das mudanças implementadas e seus impactos no RPPS.