Previdência Complementar EC 103/19

O FUNPREMISUL disponibiliza, nesta seção, a legislação que institui e regulamenta a Previdência Complementar no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em atendimento às disposições constitucionais e legais vigentes.

A Previdência Complementar dos servidores públicos decorre do disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabeleceu a obrigatoriedade de instituição do regime de previdência complementar para os entes federativos que limitarem os benefícios do RPPS ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A regulamentação ocorre por meio de legislação municipal específica, que define a forma de adesão, o modelo de gestão e a entidade responsável pela administração do plano.

No âmbito do FUNPREMISUL, a legislação da Previdência Complementar estabelece, entre outros pontos:

• A instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos municipais;

• A limitação do valor dos benefícios do RPPS ao teto do RGPS, para os servidores abrangidos pela nova regra;

• As condições de adesão ao plano de previdência complementar, de forma facultativa;

• As regras de contribuição do servidor e do ente federativo;

• A definição da entidade fechada de previdência complementar responsável pela gestão do plano;

• Os critérios de governança, fiscalização e transparência do regime complementar.

A divulgação da legislação da Previdência Complementar reafirma o compromisso do FUNPREMISUL com a transparência, a segurança jurídica e a sustentabilidade do sistema previdenciário, assegurando que os servidores tenham pleno acesso às informações sobre seus direitos, deveres e opções previdenciárias.

Nesta página, encontram-se disponíveis as leis, decretos, convênios, regulamentos e demais atos normativos que disciplinam a Previdência Complementar do FUNPREMISUL, possibilitando a compreensão do funcionamento do regime e de seus impactos na vida funcional dos servidores.