Regimento Interno

O FUNPREMISUL disponibiliza, nesta seção, o Regimento Interno do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, aprovado por meio de Decreto Municipal, que regulamenta a organização, o funcionamento, as competências e as responsabilidades dos órgãos de governança do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O Regimento Interno tem por finalidade estabelecer normas claras e padronizadas para a atuação da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 1.440/2021, com a legislação federal aplicável aos RPPS e com as orientações dos órgãos de controle

O documento define, entre outros aspectos:

• A estrutura de governança do FUNPREMISUL, baseada no modelo de segregação de funções e nas três linhas de defesa;

• As competências administrativas, previdenciárias, financeiras e operacionais da Diretoria Executiva;

• As atribuições deliberativas, fiscalizatórias e estratégicas do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;

• O papel técnico e consultivo do Comitê de Investimentos, especialmente no acompanhamento e avaliação da aplicação dos recursos previdenciários;

• As regras de funcionamento dos colegiados, incluindo quórum, periodicidade das reuniões, forma de deliberação e responsabilidades individuais de seus membros;

• As diretrizes relativas à transparência, controle interno, ética, integridade e responsabilização na gestão do RPPS.

A divulgação do Regimento Interno reforça o compromisso do FUNPREMISUL com a transparência, a boa governança previdenciária, a segurança jurídica e o acesso à informação, permitindo que segurados, beneficiários, conselheiros, gestores e a sociedade conheçam as normas que orientam a administração e o controle do regime previdenciário municipal.

Nesta página, encontra-se disponível a íntegra do Regimento Interno para consulta pública.