Termo de Adesão ao COMPREV

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O FUNPREMISUL disponibiliza, nesta seção, o Termo de Adesão ao Sistema de Compensação Previdenciária – COMPREV, instrumento que formaliza a participação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Itaúna do Sul no mecanismo de compensação financeira previdenciária junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A compensação previdenciária tem como finalidade assegurar o equilíbrio financeiro entre os regimes previdenciários, possibilitando o acerto de contas referente aos períodos de contribuição utilizados para concessão de benefícios, quando o segurado possui tempo de serviço vinculado a mais de um regime previdenciário.

Por meio do Termo de Adesão ao COMPREV, o FUNPREMISUL passa a operar oficialmente no sistema, realizando os procedimentos de identificação, cálculo, cobrança, recebimento e pagamento dos valores devidos ou a receber, em conformidade com a legislação vigente e com as normas estabelecidas pelos órgãos federais competentes.

A adesão ao COMPREV reforça o compromisso do FUNPREMISUL com a regularidade previdenciária, a responsabilidade fiscal, a transparência e a boa governança, assegurando o correto ressarcimento entre o RPPS e o RGPS e contribuindo para a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal.

Nesta página, encontra-se disponível o Termo de Adesão ao COMPREV, permitindo amplo acesso às informações relativas à compensação previdenciária e ao cumprimento das exigências legais aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social.


Última Atualização: 14/12/2025 14:02, por: GISELI DORE GUILHEM

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